A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (4) um parecer que passa a orientar formalmente a atuação de cônjuges dos presidentes da República em compromissos de interesse público. A medida foi solicitada pela Casa Civil do governo Lula, após questionamentos sobre os gastos públicos envolvendo a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

O Ministério Público estadual e o Município de Itaparica firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município se compromete a criar e implementar, no prazo de 120 dias, um site referente ao “Portal da Transparência”, onde devem ser divulgados dados da administração, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. O acordo foi assinado no último dia 29.

O Portal da Transparência do governo federal, meio pelo qual a administração presta contas dos gastos públicos, saiu do ar na noite dessa terça-feira, 26, e permanecia sem acesso até o início da manhã desta quarta-feira, 27. Mas já estava no ar por volta das 8h30, horário de publicação desta matéria. O portal se tornou inacessível após os gastos do Executivo com alimentos – incluindo os R$ 15 milhões pagos em leite condensado – virarem centro do debate público.