O governo federal publicou nesta terça-feira (30) uma portaria que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de manter contas ativas em casas de apostas. A medida atende a uma determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro, exigiu mecanismos para evitar que recursos de programas sociais sejam usados em jogos de aposta.

O governo federal publica nesta quinta-feira (15) uma portaria que altera as regras do programa Bolsa Família. A medida permitirá que famílias beneficiárias continuem recebendo o auxílio mesmo após ultrapassarem o limite de renda, desde que ainda estejam em situação de vulnerabilidade social.

Um ano após a implementação de uma portaria que flexibiliza a aprovação de estudantes da rede estadual, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) voltou a esclarecer que não se trata de um mecanismo para a ascensão automática dos alunos. Em entrevista no primeiro dia de volta às aulas, nesta segunda-feira (10), ele explicou que a medida visa dar uma segunda chance a quem foi reprovado em poucas disciplinas, permitindo que o estudante avance para o próximo ano letivo, com a condição de recuperar as matérias pendentes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que estabelece novas diretrizes para o uso da força policial. Entre as mudanças, destaca-se a determinação de que o uso de armas de fogo seja considerado um “último recurso” em abordagens, além da proibição de utilizá-las contra pessoas desarmadas.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que, nos próximos dias, reeditará a portaria que garante a não suspensão ou bloqueio de benefícios previdenciários e sociais por falta de prova de vida. A última portaria expirou em 31 de dezembro de 2024, e sua renovação é necessária para manter a regra.

O Ministério da Justiça prorrogou mais uma vez a portaria que determina a distribuição grátis de água em shows, grandes eventos, jogos de futebol, principalmente em dias de calor extremo e altas temperaturas.

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que define regras para caça-níqueis (slots), jogos de colisão (crash), roletas, blackjack, dados e outras modalidades de apostas online.

O Ministério da Justiça renovou por mais 120 dias a portaria 35, de novembro do ano passado, que obriga as promotoras de eventos e shows a garantir acesso gratuito a água potável.

A portaria que reajusta em 3,71% os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de um salário mínimo foi publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A Secretaria Estadual da Educação (SEC) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30), as listas classificatórias da Progressão Funcional por Avanço Vertical (PFAV), processo regulamentado pela Lei Estadual nº 8.261 e pelo Decreto Estadual nº 11.594 de 26 de junho de 2009.