Uma sentença tornou sem efeito uma lei orçamentária criada pela Câmara de Vereadores de São Domingos, na região sisaleira. A decisão da Comarca de Valente, na mesma região, é desta segunda-feira (9). A medida ocorre após a prefeitura acionar a Justiça depois que Câmara aprovou uma lei orçamentária anual [LOA] para o Município à revelia da proposta da prefeitura local, caso considerado incomum. Ano passado, a Casa tinha negado uma suplementação pedida pelo prefeito Izaque Júnior.

O salário mínimo proposto pelo governo federal para o ano que vem é de R$ 1.039. O valor consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, que foi enviado hoje (30) para análise do Congresso Nacional