Portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados de reavaliação pericial. A regra prevista na Lei 13.847 foi publicada, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Senado. A norma foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro após o Congresso rejeitar, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.