A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa a toda a população acerca da data de encerramento do prazo para o pagamento de taxas contempladas pelo REFIS/2023.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa a população que o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), será até o dia 28 de agosto de 2022.

Após decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar o projeto de lei que possibilitaria a renegociação de débitos tributários (Refis) para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, a CDL Salvador e a FCDL Bahia alertaram para a gravidade da decisão do presidente.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o novo programa de renegociação de dívidas para devedores da União com previsão de perdoar até 90% de juros multas e o parcelamento em até 12 anos dos débitos de natureza tributária e não tributária. A proposta vai à Câmara.

Com o objetivo de regularizar tributos atrasados, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (PMSAJ) dá início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O refinanciamento de dívidas de tributos municipais é válido para débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.