O Município de Mucugê firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para promover uma regularização fundiária na cidade. O acordo prevê medidas para adequar a legislação sobre legislação fundiária. Além disso, deverá regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental.

Diante do crescimento do número de famílias que vivem no Loteamento Deus Proverá, no bairro Tairu, no município de Vera Cruz, a deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) solicitou a regularização fundiária e a urbanização do local. Em Projeto de Indicação direcionado ao governador Rui Costa (PT), a parlamentar defende a realização de obras de infraestrutura que contemplem a construção de moradias, pavimentação asfáltica, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.