A partir desta terça-feira (1°), Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas normas para a emissão de notas fiscais eletrônicas. As mudanças envolvem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a atualização da tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que define a natureza da transação e seus impactos tributários.

Após três meses de fiscalizações, o estado da Bahia identificou práticas irregulares em mais de 3,2 mil empresas, como a não emissão de documentos fiscais e o uso de maquininhas de cartão com CNPJ de outras empresas. Essas ações têm como objetivo esconder o faturamento real das companhias.

O documento, que possui 78 páginas, pode ser acessado no site da Sefaz-BA (www.sefaz.ba.gov.br), Canal Finanças Públicas