A partir de maio de 2026, novos beneficiários de programas sociais deverão apresentar a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para solicitar benefícios. A exigência faz parte de uma portaria publicada nesta sexta-feira (21), que definiu um cronograma de implantação do cadastro biométrico obrigatório na Seguridade Social.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1.038/2024, que prevê a criação do crime de peculato qualificado. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe penas mais severas para casos de apropriação, furto ou desvio de dinheiro, valores ou bens destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.