Nesta quarta-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que permite que as mulheres se alistem no Serviço Militar Voluntário. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que assegura às mulheres a possibilidade de prestação voluntária do serviço militar e institui uma cota de 30% das vagas para as candidatas.

Estão abertas as inscrições para processo seletivo de admissão ao Serviço Militar Voluntário de Praças da Marinha para 2021, válido para a jurisdição do Comando do 2º Distrito Naval, que engloba Bahia e Sergipe.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, encaminhou uma recomendação ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para que as Forças Armadas se abstenham de exigir vinculação a entidade religiosa, política ou filosófica de quem alega escusa de consciência.