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CNJ proíbe pagamento retroativo de benefícios a juízes sem decisão judicial definitiva
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) uma resolução que proíbe tribunais de todo o país de pagarem benefícios retroativos a juízes e servidores por meio de decisões administrativas. A partir de agora, esse tipo de pagamento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de ações judiciais coletivas ou com base em precedentes firmados por tribunais superiores.
Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciaram, nesta terça-feira (6), uma greve por tempo indeterminado. A decisão foi anunciada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), que aponta uma defasagem salarial acumulada de 62% nos últimos 10 anos.
Os servidores do Poder Judiciário Federal na Bahia decidiram participar da paralisação nacional de 24 horas marcada para esta quinta-feira, 20 de março. A decisão foi tomada durante uma Assembleia Geral promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Bahia (Sindjufe-BA), que contou com a presença de mais de 100 servidores, sem votos contrários.