Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados pelo menos 64 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem mudanças no funcionamento do Poder Judiciário. As propostas abrangem desde a reestruturação interna do sistema de Justiça até a criação de novos mecanismos de controle externo sobre instituições como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

O município de Laje, no interior da Bahia, foi reconhecido com o Selo de Transparência 2025, honraria concedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). A certificação destaca a responsabilidade da gestão municipal na divulgação dos gastos públicos com os festejos juninos.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público (MPBA) e Ministérios Públicos Especiais de Contas do TCE e do TCM, se reuniram no gabinete da Presidência do TCM, nesta segunda-feira (8), para assinar um ofício que legitima a participação das entidades no fornecimento de dados para o painel eletrônico, desenvolvido pelo MPBA, que vai apresentar os gastos públicos em relação às contratações artísticas no período das festas de junho.

O prazo de entrega pelos Tribunais de Contas da lista de gestores públicos com contas desaprovadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foi excepcionalmente foi prorrogada até 26 de setembro por causa da pandemia do novo coronavírus.

Os tribunais de contas estaduais estão elaborando uma série de materiais para de orientar os gestores do Executivo sobre as compras emergenciais durante a pandemia do novo coronavírus. Os gestores, principalmente das áreas com maior afinidade às ações de combate à covid-19, como secretaria de Saúde, estavam com receio de tomar algumas medidas. “Você tem, de um lado, a urgência que o caso requer e de outro, as normas”, explica o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Tulio Filgueiras Nogueira, que também é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba.