Em sessão ordinária desta terça-feira (20.06), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) reprovou as contas do convênio 116/2010 (Processo TCE/008030/2020), que foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o município de Ibiquera. Além da reprovação das contas do convênio, o TCE aplicou uma multa à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 10.072,78, referente à restituição proporcional do valor da contrapartida financeira não integralizada pelo município, e ao saldo financeiro do convênio não restituído aos cofres públicos estaduais. Também foi aplicada multa, de R$ 800,00, ao ex-prefeito Rildo Cléber Macedo Ramos, e expedidas recomendações à Conder.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que o governo da Bahia anule dois termos aditivos que prorrogam de 25 para 50 anos o período de concessão da BA-099, composta pela Estrada do Coco e a Linha Verde, para a Concessionária Litoral Norte (CLN). Em relatório elaborado em dezembro do ano passado, técnicos do órgão apontaram que não há justificativa para embasar a extensão do período, que terminaria originalmente em 2025, mas, com o prolongamento, foi empurrado para 2050.