A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) terá novo reajuste a partir de 2026, acompanhando o salário mínimo previsto de R$ 1.621. Além do aumento no Documento de Arrecadação do Simples (DAS), outras mudanças devem alterar a rotina de quem atua no regime, conforme explicou o contador Tiago Ribeiro ao detalhar as projeções para o próximo ano.

O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) apresentou, na Câmara, um projeto de lei que institui a correção automática da redução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando ao longo dos anos o direito recém-conquistado pelos trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta altera a Lei 9.250/1995 para garantir que a faixa reduzida seja atualizada anualmente pela inflação medida pelo IPCA.

Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a ser fiscalizados por um novo critério a partir da Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal em outubro. A norma altera a forma de checar se o empreendedor permanece dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

Durante décadas, o automóvel foi símbolo de liberdade e independência para milhões de brasileiros, especialmente para quem hoje está na terceira idade. Mais do que um bem material, o carro representou o meio para trabalhar, viajar e viver momentos marcantes. Com o tempo, no entanto, essa relação passou a incluir também o peso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente desde os anos 1980.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) uma proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com ganhos de até R$ 5 mil por mês. A decisão foi tomada em sessão conjunta das duas Casas, após a Câmara dos Deputados já ter aprovado a medida. O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, por meio da Secretaria da Fazenda, emitiu nota nesta quarta-feira (21) esclarecendo que não procedem as informações de que a atual gestão teria promovido aumentos de até 1.600% no IPTU.

A partir desta terça-feira (1°), Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas normas para a emissão de notas fiscais eletrônicas. As mudanças envolvem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a atualização da tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que define a natureza da transação e seus impactos tributários.

A Receita Federal libera, nesta terça-feira (1º), o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025. Essa modalidade, disponível desde 2022, simplifica o preenchimento ao importar automaticamente dados já disponíveis no sistema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na terça-feira (18) um importante projeto de lei que propõe uma ampliação significativa na faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o novo projeto isentará do imposto trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. A medida não valerá para a declaração deste ano, mas promete beneficiar milhões de brasileiros em breve.

Nesta sexta-feira, 20 de dezembro, é o prazo final para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário para os trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, a primeira parcela foi paga até 29 de novembro.