O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (29), um trecho do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa a redução da pena mínima para crimes de ocultação de origem, localização ou movimentação de patrimônio — infrações ligadas à lavagem de dinheiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na quarta-feira (16), o projeto de lei que previa o aumento de 513 para 531 no número de deputados federais. A decisão foi oficializada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comunicou que não vai sancionar o projeto de lei complementar aprovado em junho pelo Congresso Nacional, que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi revelada pela coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, que assegura indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, as vítimas terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 8.157,41.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta terça-feira (7) trechos de um projeto de lei que, se aprovados integralmente, poderiam restringir a divulgação de salários e benefícios de juízes, promotores e procuradores. O projeto, apresentado em 2015 e aprovado pelo Congresso em abril de 2023, buscava reconhecer essas funções como “atividade de risco”, oferecendo mais segurança aos profissionais do Judiciário.

Nesta segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equiparava o diabetes tipo 1 a uma deficiência. O texto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, previa que pessoas com diabetes tipo 1 teriam os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, como atendimento prioritário e acesso a sistemas escolares inclusivos.

O Congresso Nacional derrubou na noite de hoje (28) o veto de Jair Bolsonaro a penas mais duras para quem propaga notícias falsas, as chamadas fake news, nas eleições. O veto ocorreu em junho, quando a Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral, chegou à mesa do presidente da República.