O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou lei que assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário (Lei 14.326/22). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Começa a valer neste sábado (31) a regra que proíbe a prisão de candidatos nas eleições municipais. A única exceção são os casos de flagrante.

A Carteira de Trabalho Digital, que é equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física, entra em vigor a partir de hoje (24) em todo o território brasileiro. A informação foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União.