A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para proibir, de forma definitiva, o casamento de pessoas com menos de 16 anos em todo o país. A proposta, aprovada na última quinta-feira (16), determina que qualquer união realizada antes dessa idade será considerada nula, encerrando as exceções que ainda existiam na legislação brasileira.