Empossado novo governador de São Paulo no domingo (1º), Tarcísio de Freitas herdou diversos projetos de lei aprovados no final de 2022 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que não foram sancionados pela gestão de Rodrigo Garcia (PSDB) e precisam ser analisados pelo novo governador.
Entre os projetos que esperam sanção está o PL 592/22 , que garante aumento de 50% ao próprio salário de Tarcísio, do vice dele e dos 25 secretários de governo.
Ele também decidirá sobre a sanção do projeto que concede 37% de aumento nos salários dos deputados estaduais da Alesp, a redução do imposto sobre heranças de 4% para 1%, o fornecimento de medicamentos à base da cannabis no SUS no estado e a proibição da exigência de comprovante de vacinação contra Covid em locais públicos e privados do estado de SP.
Passo a passo da sanção ou veto
- O governador tem 15 dias úteis, após o recebimento, para aprovar (sancionar) ou vetar a lei.
- Em caso de veto, total ou parcial, a matéria retorna à Assembleia.
- Os deputados podem manter ou rejeitar o veto.
- Caso os parlamentares não concordem com o governador, a proposição retorna para o Executivo, que tem 48 horas para aprová-la. Nesse caso, a aprovação se chama promulgação.
- Se o governador se negar a promulgá-la, o presidente da Assembleia terá que cumprir essa missão.
- Em hipótese de nova negativa, caberá ao vice-presidente da Casa a promulgação.
Algumas das propostas são polêmicas e geram rombos bilionários aos cofres públicos paulistas, como é o caso do projeto de lei 511/2022, que reduz a alíquota de imposto sobre heranças no estado de São Paulo de 4% para 1%.
Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP) do PSDB, o projeto pode causar um rombo de R$ 4 bilhões nas contas do estado de São Paulo anualmente
