A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar dados obtidos de maneira irregular e implementar medidas para adequar o funcionamento da plataforma às regras brasileiras de proteção de menores. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis após ser oficialmente comunicada.
Fiscalização encontrou cinco irregularidades
A análise da ANPD identificou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas a diferentes formas de utilização do TikTok. A fiscalização considerou tanto usuários que acessam a plataforma sem criar uma conta quanto pessoas cadastradas no aplicativo.
Segundo a agência, a empresa não apresentou uma base legal considerada válida para o tratamento dos dados de menores e também não demonstrou que os mecanismos existentes eram suficientes para evitar o uso irregular dessas informações.
Plataforma terá de reforçar proteção para menores
Como parte do plano de adequação, o TikTok deverá implementar configurações de privacidade mais restritivas para usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis.
A plataforma também terá que ampliar as ferramentas de controle e acompanhamento parental, além de adotar filtros destinados a dificultar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados impróprios.
A determinação faz parte das medidas adotadas pela ANPD para aumentar a proteção de dados pessoais de menores e garantir que plataformas digitais estejam em conformidade com as exigências previstas na legislação brasileira.
