O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional uma proposta de crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões. Apesar do montante, a solicitação não está relacionada ao combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Segundo a Agência Câmara, a maior parte dos gastos envolvidos (R$ 213,7 bilhões) corresponde à Previdência Social, além de sentenças judiciais relacionadas.
Este crédito suplementar visa garantir o cumprimento da regra de ouro, que proibe o endividamente para pagar despesas de custeio – exceto investimento ou para refinanciar a dívida. Para descumprir este dispositivo, o Executivo precisa de autorização do legislativo.
Há um entendimento de que o governo está desobrigado a cumprir regras fiscais este ano, tanto no Congresso como no Judiciário, mas somente em gastos relativos ao combate ao novo coronavírus.
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O pedido de crédito suplementar será apreciado pelo Congresso Nacional – Câmara e Senado juntos. Antes, terá que ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi criada este ano. (Bahia.Ba)
