O Ministério Público Federal requereu judicialmente suspensão da censura imposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao filme ‘Como se tornar o pior aluno da escola’ – obra baseada no livro homônimo do apresentador de TV e humorista Danilo Gentili.

A Procuradoria da República no Rio de Janeiro quer suspender imediatamente e depois derrubar o despacho da Secretaria Nacional do Consumidor – órgão vinculado à pasta chefiada por Anderson Torres – que determinou que plataformas de streaming suspendessem a exibição do filme, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O MPF classifica o ato do Ministério da Justiça como censura por ‘impedir a coletividade de consumidores de exercer sua autonomia de escolha, para consumo próprio, de obra artística cinematográfica sem interferência do Poder Público’. Segundo o procurador Claudio Gheventer, o objetivo da ação apresentada à Justiça Federal é ‘corrigir uma violação à liberdade de expressão artística’.

A liberdade de criação artística é garantida pela Constituição Federal e a censura a uma obra só pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, em que configurado ilícito penal, e somente pelas autoridades competentes, e não diretamente pelo DPDC ou pelo Ministério da Justiça”, ressalta a Procuradoria.