O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa prestadora de serviços pelo município de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia, com uso de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS). A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 48, de 19 de dezembro de 2025, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht e publicada nesta quinta-feira (8).

A aprovação de três membros de uma mesma família, em Patos (PB), para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) no Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 motivou uma investigação da Polícia Federal sobre um esquema de fraude em concursos públicos.

O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira (2) a criação de um gabinete de crise para acompanhar os casos de intoxicação por metanol registrados em diferentes regiões do país. A medida foi adotada após a confirmação de ocorrências fora da capital e da região metropolitana de São Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na aplicação de medidas compensatórias pelo Consórcio Manati, no município de Cairu, na Costa do Dendê. A decisão foi tomada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a redução da pena do humorista Leo Lins, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por propagar conteúdos ofensivos contra minorias e grupos vulneráveis em apresentações humorísticas.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta terça-feira (16), por unanimidade, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro ao pagamento de R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos em razão de comentários racistas proferidos durante o mandato, em 2021. Pela mesma decisão, a União também deverá arcar com R$ 1 milhão, já que os desembargadores entenderam que as falas tiveram peso institucional por terem sido feitas enquanto ele ocupava a Presidência da República.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública nesta segunda-feira (8/9) solicitando a suspensão imediata de concursos públicos promovidos pela Marinha. A medida foi motivada por descumprimento da Lei n.º 12.711/2012 (Lei de Cotas), com a suboferta de vagas reservadas a candidatos pretos, pardos e com deficiência.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu absolver Luciano Francisqueto (Republicanos), ex-prefeito de Itabela, da acusação de uso irregular de recursos do Fundef. O município havia recebido, em 2018, um precatório de R$ 12,4 milhões referente ao fundo.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Fábio Conrado Loula, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde visando a devolução aos cofres públicos de valores referentes a quatro obras de unidades de saúde canceladas no município de Santo Amaro, na Bahia.

O Ministério Público Federal (MPF) homologou, nesta segunda-feira (21), o arquivamento da investigação que apurava a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostos crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso indevido do cartão corporativo durante a realização de motociatas no período eleitoral de 2022.