Um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional e intersetorial foi criado para elaborar um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e região. A ação visa o cumprimento definitivo da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado Brasileiro pelas violações de direitos das 63 vítimas da explosão da fábrica de fogos ocorrida em 11 de dezembro de 1998.

O Plano abrangerá políticas públicas nas áreas de saúde, educação, agricultura, tecnologia, turismo, assistência social e direitos humanos, com foco na promoção de direitos e no acesso à justiça. Além disso, o GT trabalhará para coibir a produção ilegal de fogos e criar novas cadeias produtivas socioeconômicas na região.

O GT inclui representantes do Governo da Bahia, órgãos federais, o Instituto 11 de Dezembro (representante das vítimas), e outras organizações da sociedade civil. A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Planejamento (Seplan) e o monitoramento pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). Iniciativas já em andamento incluem melhorias na saúde e a contratação de hospitais para atendimento especializado às vítimas. O GT também focará em prevenção da evasão escolar e trabalho infantil, e realizará a Caravana de Direitos Humanos para fortalecer a proteção dos direitos na região. (

Fonte: Ascom/SJDH