O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.071/2024, que traz mudanças significativas ao Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e ao regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais.

A iniciativa busca fomentar a inovação, sustentabilidade e modernização do mercado brasileiro, além de oferecer maior acessibilidade a medicamentos importados e impulsionar a mobilidade verde.

Mudanças no Programa Mover

O Programa Mover, instituído pela Lei nº 14.902/2024, foi reforçado pela nova legislação, que facilita a importação de veículos e autopeças, equiparando o tratamento tributário para pessoas físicas e jurídicas. A medida visa fortalecer a concorrência no mercado automotivo nacional, incentivar tecnologias limpas e aumentar a descarbonização de frotas.

Com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o programa prevê investimentos em pesquisa, desenvolvimento (P&D) e produção nacional, além de conceder R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros até 2028 para empresas habilitadas.

Tributação Simplificada e Medicamentos Importados

A nova lei moderniza o regime de tributação simplificada, criado em 1980, que já não atendia às demandas do comércio eletrônico global. As empresas do setor agora deverão fornecer informações para a declaração de importação antes da chegada das mercadorias e repassar os tributos diretamente ao responsável pelo registro.

Entre as novidades, destacam-se:

• Medicamentos importados: flexibilização tributária para uso pessoal, com o Ministro da Fazenda autorizado a ajustar alíquotas do Imposto de Importação.

• Restituição de impostos: regras claras para casos de devolução ou desistência de compras internacionais, garantindo mais segurança aos consumidores.

Vetos presidenciais

Lula vetou dois dispositivos do Projeto de Lei (PL), citando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades, alinhando o texto à Constituição Federal e aos objetivos estratégicos do governo.

Impacto e competitividade global

A atualização fortalece a posição do Brasil como um país alinhado à economia de baixo carbono, promovendo investimentos em tecnologias limpas e incentivando a integração nas cadeias globais de valor.