O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para que dois hospitais de Guanambi, no sudoeste da Bahia, cumpram a lei e parem de exigir comprovação judicial para que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual realizem aborto legal. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na segunda-feira (17) e foi assinada pelo promotor Francisco de Freitas Júnior. 

Na recomendação, o promotor afirma que chegou ao conhecimento da 3º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude que o Hospital Regional de Guanambi, vinculado a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), e o Hospital Nova Aliança, privado, dificultam o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro. 

As unidades estariam condicionando a realização do procedimento à apresentação de boletim de ocorrência ou decisão judicial, o que não é necessário pela lei. 

“Somente é exigido a realização do procedimento por médico e consentimento da vítima gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, não sendo estabelecido no ordenamento penal expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais”, pontua o promotor. 

O Hospital Regional de Guanambi é considerado referência no atendimento à gestação de alto risco, possuindo 140 leitos e atendendo 31 municípios. São dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), quatro de semi UTI, dez de UTI neonatal e dez de Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) neonatal.