A Caixa Econômica Federal firmou um termo de compromisso com o Banco Central (BC) para restituir cerca de R$ 11 milhões a clientes que foram vítimas de cobranças indevidas de tarifas de TED (Transferência Eletrônica Disponível). O acordo foi assinado no último dia 16 de junho.
Segundo o documento, 489.208 clientes foram afetados no período entre 29 de abril de 2004 e 28 de abril de 2023. Desse montante, a Caixa declarou já ter devolvido R$ 9,56 milhões, restando ainda R$ 1,47 milhão a ser pago.
Procurada pela imprensa, a instituição informou que 87% dos clientes já foram ressarcidos, e que os valores restantes estão sendo creditados diretamente aos correntistas.
Reembolso com correção e responsabilidade exclusiva da Caixa
De acordo com o termo, os valores devolvidos devem ser corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou seja, ajustados pela inflação desde a data da cobrança indevida até a data da devolução efetiva.
Caso o reembolso anterior tenha sido feito sem a correção total, o banco deverá completar o valor remanescente, também atualizado.
A Caixa também arcará integralmente com todos os custos do processo de devolução, sendo obrigada a empreender esforços para localizar os clientes e realizar os reembolsos.
Multas e penalidades em caso de descumprimento
Como parte do acordo, o banco foi obrigado a pagar uma contribuição pecuniária de R$ 3 milhões ao Banco Central, como forma de compensação pela conduta irregular. Outros R$ 450 mil serão pagos por nomes citados no termo, totalizando R$ 3,45 milhões em penalidades.
O contrato ainda prevê uma multa diária de R$ 3 mil caso a Caixa descumpra algum dos prazos estabelecidos. Caso o pagamento da contribuição pecuniária atrase, incidirão juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.
Se após oito meses ainda houver clientes não ressarcidos, a Caixa deverá transferir ao BC o valor remanescente dos reembolsos não efetuados.
Auditoria e medidas internas
O banco também terá de contratar uma empresa de auditoria independente, cujo nome deve ser apresentado ao BC em até cinco meses.
Além disso, em até dois meses, a Caixa deve entregar um relatório da auditoria interna comprovando que cessou a prática irregular de cobrança de TED vinculada a concessões de crédito, além de confirmar o cumprimento das demais obrigações previstas no acordo.
O termo de compromisso, instrumento criado pelo BC em 2017, é um acordo administrativo que não implica admissão de culpa por parte da instituição ou de seus representantes, tampouco tem efeitos na esfera penal. A medida visa solucionar conflitos por consenso, sem a necessidade de processos judiciais.
📌 Com informações de Nathalia Garcia/Folhapress
