A Justiça Federal determinou que o governo mantenha em operação todos os radares de velocidade em rodovias federais que haviam parado de funcionar por falta de manutenção. A decisão foi proferida na noite de segunda-feira (18) pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, e cabe recurso.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis a manter os equipamentos em pleno funcionamento. A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, tanto para as empresas de manutenção quanto para o próprio Dnit, caso não cumpra a determinação de notificação.
A ação tem origem em 2019, quando o governo do então presidente Jair Bolsonaro ameaçou desligar milhares de radares. Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obrigava o governo a manter em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com maior risco de acidentes.
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Neste ano, no entanto, o Dnit comunicou à Justiça que suspendeu os contratos de manutenção dos radares devido à falta de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para a plena manutenção do sistema, mas o orçamento reservou apenas R$ 43,36 milhões.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) afirmou que, sem contratos, as concessionárias não conseguem manter todos os radares em operação. A entidade destacou ainda que a arrecadação com multas de trânsito ultrapassa R$ 1 bilhão por ano, valor muito superior ao custo de manutenção dos equipamentos.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, afirmou a juíza Diana Wanderlei em sua decisão.
O governo federal tem cinco dias para apresentar o planejamento de recursos que assegure o cumprimento do acordo judicial, além de informar, em até 72 horas, as consequências do apagão de radares e o valor necessário para sua plena manutenção.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada pela Agência Brasil para comentar se haverá recurso, mas não respondeu até a publicação da reportagem.
