A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal com o objetivo de recuperar mais de R$ 135 milhões que estariam relacionados a desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa busca assegurar que esses recursos retornem aos cofres públicos após suspeitas de fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (9), a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado e preso por liderar a articulação golpista após as eleições de 2022, Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 25 de novembro, quando começou a cumprir pena por tentativa de golpe de Estado.

A desembargadora Solange Salgado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu habeas corpus ao empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, permitindo que ele deixe a prisão e passe a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter, nesta quarta-feira (26), as prisões do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros cinco condenados no chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe. As audiências de custódia, conduzidas por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, ocorreram por videoconferência a partir das unidades prisionais onde cada réu está detido.

A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou, nesta sexta-feira (17), o pedido que buscava suspender os gastos da União com viagens da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja. A decisão, assinada pelo juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara Federal Cível, negou a liminar que pedia a interrupção imediata de despesas com diárias, pagamentos ou reembolsos relacionados às viagens oficiais da primeira-dama.

Uma disputa envolvendo áreas de sete bairros de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, pode impactar cerca de 150 mil pessoas. A Justiça Federal proibiu a transferência de imóveis para a Arquidiocese local, que tenta comprovar ser dona de terrenos em regiões centrais da cidade para cobrar taxas de moradores. A decisão foi tomada na última segunda-feira (29), em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a redução da pena do humorista Leo Lins, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por propagar conteúdos ofensivos contra minorias e grupos vulneráveis em apresentações humorísticas.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta terça-feira (16), por unanimidade, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro ao pagamento de R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos em razão de comentários racistas proferidos durante o mandato, em 2021. Pela mesma decisão, a União também deverá arcar com R$ 1 milhão, já que os desembargadores entenderam que as falas tiveram peso institucional por terem sido feitas enquanto ele ocupava a Presidência da República.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu absolver Luciano Francisqueto (Republicanos), ex-prefeito de Itabela, da acusação de uso irregular de recursos do Fundef. O município havia recebido, em 2018, um precatório de R$ 12,4 milhões referente ao fundo.

A Justiça Federal determinou que o governo mantenha em operação todos os radares de velocidade em rodovias federais que haviam parado de funcionar por falta de manutenção. A decisão foi proferida na noite de segunda-feira (18) pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, e cabe recurso.