A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, relatada pelo deputado federal Antonio Brito (PSD). O texto define novas regras para contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Entre as mudanças, a PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei. A admissão deverá ocorrer exclusivamente por meio de concurso público, com nomeação em cargo efetivo.

Agentes com vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

Relator da proposta, Antonio Brito destacou a importância da aprovação:
“Esses profissionais são fundamentais para a prevenção de epidemias e para a atenção básica em saúde, atuando em visitas domiciliares, no controle de focos de endemias e no acompanhamento de populações vulneráveis. Muitas vezes trabalham em áreas de risco social, percorrem longas distâncias e enfrentam exposição a doenças e situações de violência”, afirmou.

Agora, a PEC segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.