A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote de projetos na área da educação, entre eles o Projeto de Lei nº 235/2019, que estabelece a exigência de exame toxicológico como requisito para a matrícula em universidades públicas estaduais a partir de 2026.
A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e demais instituições vinculadas ao sistema estadual de ensino superior. Universidades federais e privadas não são incluídas na medida.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), os estudantes aprovados nos processos seletivos deverão apresentar o resultado do exame no momento da matrícula. O texto aprovado determina que o exame seja realizado até dois meses antes do ingresso, com janela mínima de detecção de 180 dias, conforme padrões utilizados em análises toxicológicas de larga escala.
O projeto também prevê garantia de sigilo das informações, direito à contraprova por parte do estudante e estabelece que a exigência será feita apenas no ato da matrícula, sem reaplicação ao longo do curso.
A iniciativa gerou debates no plenário da Alesc e na comunidade acadêmica, com questionamentos sobre a legalidade da exigência, possíveis impactos no acesso ao ensino superior e alegações de caráter discriminatório.
Apesar da aprovação legislativa, o Projeto de Lei nº 235/2019 ainda depende de sanção do governador para entrar em vigor. Se confirmado pelo Executivo, o novo modelo de ingresso nas universidades estaduais passará a valer a partir de 2026.
