A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote de projetos na área da educação, entre eles o Projeto de Lei nº 235/2019, que estabelece a exigência de exame toxicológico como requisito para a matrícula em universidades públicas estaduais a partir de 2026.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), um dos vetos presidenciais analisados durante a sessão que tratou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com isso, fica restabelecida a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que incluem motocicletas, automóveis e vans de passeio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de baixa renda. A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a condutores de motos e carros. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União e altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3.965/21, que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, voltadas a condutores de motocicletas e automóveis. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem for tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo que não exerça atividade remunerada como motorista. A medida também amplia a exigência do teste para a renovação da CNH de motoristas profissionais, como caminhoneiros, taxistas e motoristas particulares.

A 20 dias do fim do prazo para a realização do exame toxicológico, obrigatório para motoristas de veículos pesados, o caminhoneiro Nedson Rosendo Leite, soteropolitano de 47 anos, reclama de algumas dificuldades, mas reconhece que o procedimento é necessário.“Julgo de grande importância, pois evidencia se o profissional dessa área faz uso de entorpecentes, botando em risco outras vidas”, disse.

Os condutores das categorias C, D e E que têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com vencimento entre janeiro e junho deste ano devem realizar o exame toxicológico até o dia 31 de março. O teste deve ser realizado em um laboratório credenciado pelo Ministério dos Transportes.

O coordenador da 11ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Santo Antônio de Jesus, Ailton Santos, informou em áudio enviado à rádio Recôncavo, que o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou o prazo para motoristas profissionais que possuem a Carteira Nacional de Trânsito (CNH) nas modalidades C, D ou E, realizarem o exame toxicológico.

Os motoristas flagrados dirigindo veículos das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido tem até quinta-feira (28) para regularizar o documento.