O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de baixa renda.
A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
Além de autorizar a destinação de verbas para o financiamento da chamada “CNH Social”, a lei estabelece que o montante arrecadado com infrações deverá ser aplicado exclusivamente em áreas como engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, educação no trânsito e no próprio processo de habilitação para os beneficiários do CadÚnico.
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Segundo o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a iniciativa representa um passo importante para a promoção da igualdade social. “Trata-se de uma forma de garantir acesso ao mercado de trabalho formal para quem antes não podia sequer arcar com os custos da habilitação”, afirmou em declaração à Rádio Senado.
O parlamentar destacou ainda que a legislação respeita a autonomia dos estados e municípios, ao mesmo tempo em que possibilita o financiamento de ações que já são de responsabilidade dos entes federativos.
A nova lei também inclui outros ajustes no Código de Trânsito, como a ampliação da exigência do exame toxicológico, que passa a ser obrigatória para condutores das categorias A e B (motocicletas e automóveis), ampliando o controle sobre o uso de substâncias psicoativas por motoristas.
