O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação ao município exigindo providências imediatas para conter a poluição sonora registrada na Rua Rui Barbosa. A medida foi divulgada na terça-feira (29), após diversas denúncias e constatações de descumprimento da Lei Municipal nº 782/2001, que regulamenta o uso de equipamentos de som em áreas públicas e privadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de baixa renda. A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a condutores de motos e carros. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União e altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou o projeto de lei que amplia o limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais. Voltado especialmente a caminhoneiros, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de combate às mudanças climáticas. O texto aprovado é um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao projeto original do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e ainda precisará passar por uma segunda votação na comissão.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa 24 anos neste sábado (22), com mudanças introduzidas por meio da Lei 14.229 de outubro de 2021, e que começarão a valer a partir de abril.

Entram em vigor no dia 12 de abril as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, a lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro, informou a Secretaria-Geral da Presidência. Entre outras mudanças, o projeto amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 3267/19, os órgãos de trânsito serão obrigados a oferecer ao condutor a possibilidade de envio por meio eletrônico das notificações de infração, em forma a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá ao condutor que acumular mais de 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de serviços comunitários em diversas áreas, inclusive na proteção e preservação ambiental.