A partir deste mês, entra em vigor a nova legislação que autoriza a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida passa a valer oficialmente a partir do dia 12 de agosto e busca ampliar o acesso à habilitação por meio da chamada “CNH Social”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de baixa renda. A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que autoriza o uso de parte das receitas arrecadadas com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz … continue

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de combate às mudanças climáticas. O texto aprovado é um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao projeto original do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e ainda precisará passar por uma segunda votação na comissão.

Os moradores das áreas próximas aos circuitos do Carnaval de Salvador precisam se atentar ao prazo para o cadastramento de seus veículos e obtenção das credenciais de circulação. As solicitações podem ser feitas até o dia 23 de novembro, e aqueles que realizarem o cadastro nesse período receberão os adesivos em casa.

Os prazos dos autos de infrações com vencimentos entre os dias 19 e 27 de maio foram prorrogados.

Receber multas de trânsito deixa irritado qualquer motorista. A dor de cabeça pode ser ainda maior se a infração tiver sido cometida por outra pessoa, que clonou a placa do veículo para tentar ficar impune.

Donos de veículos com placas finais 9 e 0 têm até o dia 30 de setembro para pagar cota única do IPVA com desconto. Já para quem parcelou o tributo, a última parcela deve ser paga até o dia 27 de setembro.