A partir deste mês, entra em vigor a nova legislação que autoriza a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida passa a valer oficialmente a partir do dia 12 de agosto e busca ampliar o acesso à habilitação por meio da chamada “CNH Social”.

Já está disponível a lista dos contemplados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, promovidos pelo Governo do Estado da Bahia. A consulta pode ser feita no portal oficial do governo, por meio do endereço ba.gov.br/comunicacao/cnhdagente/resultado. Os beneficiários também estão sendo notificados por mensagens no WhatsApp, conforme informado durante a inscrição.

Encerra-se nesta segunda-feira (30) o prazo para inscrição nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, iniciativas do Governo da Bahia que oferecem 12 mil vagas para obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As inscrições são feitas exclusivamente pelo portal ba.gov.br, sem custo para os candidatos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de baixa renda. A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.