Os candidatos aprovados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, promovidos pelo Governo da Bahia, têm até esta sexta-feira (29) para apresentar a documentação em qualquer unidade do Detran-BA. A lista de selecionados já está disponível na plataforma ba.gov.br.

Os candidatos aprovados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, do Governo da Bahia, têm até 29 de agosto para entregar a documentação exigida em qualquer unidade do Detran-BA. A lista dos selecionados está disponível na plataforma ba.gov.br.

A partir deste mês, entra em vigor a nova legislação que autoriza a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida passa a valer oficialmente a partir do dia 12 de agosto e busca ampliar o acesso à habilitação por meio da chamada “CNH Social”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de baixa renda. A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

Começou nesta segunda-feira (16) o período de inscrições para o programa CNH Social em Santo Antônio de Jesus, promovido pelo Governo da Bahia. A iniciativa oferece, de forma gratuita, a primeira habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social e estudantes da rede pública. A ação faz parte dos programas “CNH na Escola” e “CNH da Gente” e segue com inscrições abertas até o dia 30 de junho, por meio do portal oficial do estado (ba.gov.br).

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3.965/21, que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, voltadas a condutores de motocicletas e automóveis. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto CNH Social surge como um marco na inclusão no sistema de trânsito brasileiro. Ele oferece a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.