Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e querem retornar ao regime em 2026 precisam agir rápido. O prazo final para solicitar o reenquadramento termina nesta sexta-feira (30), último dia útil do mês.
Para voltar ao Simples, o CNPJ precisa estar totalmente regular, sem pendências fiscais ou cadastrais. O pedido é feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. Já os MEIs que também foram excluídos do Simei devem, além da adesão ao Simples, solicitar depois o reenquadramento específico no sistema do MEI.
Quem possui débitos em aberto deve regularizar a situação até o fim do prazo. Dívidas com a Receita Federal podem ser negociadas pelo Portal do Simples ou pelo e-CAC. Já valores inscritos na Dívida Ativa da União devem ser tratados no Portal Regularize, da PGFN, que oferece parcelamentos e possíveis descontos.
⚠️ Atenção aos golpes: especialistas alertam para o aumento de boletos falsos e mensagens enganosas neste período. Qualquer pagamento ou serviço deve ser feito somente nos canais oficiais do governo.
