Empresas interessadas em aderir ou voltar ao Simples Nacional precisam ficar atentas: o prazo para formalizar o pedido se encerra neste sábado (31). A data vale tanto para quem vai solicitar o enquadramento pela primeira vez quanto para negócios que já fizeram parte do regime e desejam retornar.

O Simples Nacional é um modelo de tributação que unifica diversos impostos em uma única guia mensal, sendo voltado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para solicitar a adesão, é necessário ter CNPJ ativo, inscrição municipal e, quando exigido, inscrição estadual. Todo o processo é feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.

Após o envio do pedido, o sistema realiza uma análise automática para identificar débitos ou pendências fiscais junto à Receita Federal, estados e municípios. Solicitações sem irregularidades são aprovadas de forma imediata. Já os pedidos com pendências permanecem em análise até que a situação seja regularizada.

Empresas que já estão enquadradas no Simples e não sofreram exclusão continuam no regime sem necessidade de novo pedido.

No caso de negócios que foram retirados do Simples por dívidas, é possível retornar desde que as pendências sejam quitadas até o prazo final. A aprovação garante efeito retroativo a 1º de janeiro. Quem perder a data só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027.

Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e querem retornar ao regime em 2026 precisam agir rápido. O prazo final para solicitar o reenquadramento termina nesta sexta-feira (30), último dia útil do mês.

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 impacta uma série de benefícios e obrigações legais, entre eles a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). A partir desta quinta-feira, 1º de janeiro, o valor recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passa a ser reajustado.