A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa por mulheres. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), com relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT), estabelece que o dispositivo poderá ser utilizado por mulheres com 18 anos ou mais. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao produto, desde que haja autorização expressa de um responsável legal.
De acordo com a proposta, o spray deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e será destinado exclusivamente para uso individual e intransferível. O produto também não poderá conter substâncias de efeito letal ou que causem toxicidade permanente.
O objetivo do projeto é ampliar as formas de proteção das mulheres e prevenir agressões físicas ou sexuais. Atualmente, estados como Rio de Janeiro e Rondônia já possuem legislações que permitem o acesso feminino ao spray, que normalmente é restrito às forças de segurança.
Pelas regras previstas, o dispositivo só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, e de forma proporcional até que a ameaça seja neutralizada.
O texto também prevê penalidades para quem utilizar o spray fora das finalidades previstas. Entre as medidas estão advertência formal quando não houver lesão, multa que pode variar de um a dez salários mínimos, apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos.
Para adquirir o produto, a compradora deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que não possui condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça. Os vendedores deverão manter registros simplificados das vendas por até cinco anos, garantindo a rastreabilidade do produto conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Além disso, o projeto prevê a criação de um programa nacional de capacitação voltado às mulheres, com orientações sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
