O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas para o biênio 2027/2028.
A votação aconteceu em fevereiro deste ano e resultou na recondução da atual direção da Casa por meio de chapa única. Para o MP, a eleição foi realizada com antecedência excessiva, contrariando princípios constitucionais.
Segundo o promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior, a escolha dos dirigentes deve ocorrer em período próximo ao início do mandato, respeitando o chamado princípio da contemporaneidade.
De acordo com o Ministério Público, a antecipação compromete a legitimidade do processo democrático ao impedir que a composição parlamentar manifeste sua vontade no momento adequado.
Na ação, o órgão solicita a nulidade da eleição realizada em fevereiro e pede que a Câmara promova um novo pleito para a Mesa Diretora do biênio 2027/2028.
O MP-BA também requer que a nova eleição siga os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a proximidade entre a realização da votação e o início do mandato dos eleitos.
