Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa podem negociar as pendências com o Estado da Bahia por meio de transação tributária, com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
A medida foi regulamentada em edital conjunto da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA). A adesão começou nesta segunda-feira (15) e poderá ser feita até 18 de dezembro pelos canais oficiais dos órgãos.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham originado créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendam aos critérios estabelecidos no edital.
Além dos descontos, a negociação permite o parcelamento dos débitos em até seis vezes.
Regularização pode ter reflexos na esfera criminal
A regularização de débitos tributários também pode produzir efeitos na esfera criminal em situações específicas. Segundo as informações do edital, o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária quando presentes os requisitos previstos na legislação.
No caso do ICMS, por exemplo, a declaração do imposto e o não pagamento de forma reiterada e deliberada podem, em determinadas circunstâncias, configurar o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.
A existência de uma dívida tributária, porém, não significa automaticamente a ocorrência de um crime. A responsabilização penal depende da presença dos elementos previstos no tipo penal e da comprovação da responsabilidade individual.
O parcelamento pode suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto o pagamento integral do crédito tributário pode levar à extinção da punibilidade, desde que observados os requisitos e limites estabelecidos pela legislação.
Na Bahia, ações de combate aos crimes contra a ordem tributária e de recuperação de ativos contam com a atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), formado pelo Ministério Público da Bahia, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e Tribunal de Justiça.
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