A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus aprovou, durante sessão realizada nesta segunda-feira (26), o Programa de Refinanciamento dos Créditos Tributários do município, conhecido como REFIS. A iniciativa prevê desconto de 100% em juros e multas de dívidas municipais, conforme anunciado.
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos e oferecer aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de acertar suas pendências financeiras com o município.
Como funciona o REFIS
Os prazos para adesão, as condições de regularização e as modalidades de pagamento devem seguir as regras previstas no texto da legislação aprovada.
Os contribuintes interessados devem consultar as informações oficiais da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus para verificar os critérios de participação, o período de adesão e os procedimentos necessários para negociar as dívidas.
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