O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) reprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), as contas de 2023 da Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), vinculada à Secretaria Estadual de Turismo (Setur). O então superintendente Diogo Medrado recebeu multa de R$ 35.304,71, enquanto a ex-diretora de Administração e Finanças, Ângela Fucs, foi penalizada em R$ 17 mil.
As multas foram aprovadas por maioria dos conselheiros. A auditoria identificou irregularidades na administração dos recursos públicos, como despesas acima dos créditos orçamentários disponíveis, pagamentos sem comprovação adequada e registros de empenhos com valores inferiores aos gastos realizados.
O relatório também apontou aumento dos pagamentos por indenização, falhas no reconhecimento de despesas de exercícios anteriores e gastos sem justificativa adequada.
Irregularidades em patrocínios e contratações
Entre os problemas identificados estão pagamentos de patrocínios sem comprovação do cumprimento das obrigações contratuais e repasses de recursos sem critérios objetivos ou justificativas consistentes.
Os auditores também encontraram contratações por dispensa de licitação fundamentadas em situações emergenciais que não teriam sido comprovadas. A fiscalização ainda relatou dificuldades para acessar documentos e informações da autarquia.
TCE determina mudanças na Sufotur
Além das multas, o tribunal estabeleceu medidas para corrigir os problemas administrativos. A Sufotur terá 120 dias para elaborar e publicar seu regimento interno e definir critérios objetivos e mensuráveis para selecionar projetos patrocinados e estabelecer os valores dos repasses.
O órgão também deverá exigir comprovação da execução dos projetos antes de realizar pagamentos, regularizar atos de nomeação de dirigentes e utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na tramitação dos processos administrativos.
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