A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um novo exame obrigatório para quem pretende ingressar em quatro carreiras da advocacia pública federal. Criado nesta quinta-feira (12), o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) será uma etapa eliminatória anterior aos concursos para advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.
A medida foi estabelecida pela Portaria Normativa AGU nº 243/2026 e busca estabelecer um nível mínimo de conhecimento dos candidatos, além de avaliar habilidades como raciocínio jurídico e capacidade de resolver problemas.
Como será o exame?
As provas serão realizadas simultaneamente nas capitais brasileiras e no Distrito Federal, antes da abertura das inscrições preliminares dos respectivos concursos.
O conteúdo será dividido em sete áreas:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Digital;
- Direitos Humanos;
- Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
Para obter a habilitação, candidatos da ampla concorrência precisarão acertar pelo menos 60% das questões. Para pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, o percentual mínimo será de 50%.
A aprovação terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, totalizando até quatro anos.
O que falta definir?
O valor da taxa de inscrição, a quantidade de questões e os detalhes do conteúdo programático serão divulgados nos editais de cada edição do exame.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a proposta pretende aproximar a avaliação dos desafios enfrentados pelos profissionais no exercício da advocacia pública, incluindo questões jurídicas relacionadas à administração pública, à sociedade e à tecnologia.
📲 Compartilhe esta notícia. Siga @vozdabahia e @vozdabahiareserva para acompanhar as principais informações. 🌐 Acesse vozdabahia.com.br
