O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a mudança da escala de trabalho 6×1 para 5×2. A implementação das novas regras está prevista para começar em 16 de dezembro, com redução gradual da jornada semanal e manutenção dos salários.
Na primeira etapa, o limite de trabalho passará de 44 para 42 horas semanais, garantindo dois dias de descanso. A jornada de 40 horas semanais deverá entrar em vigor de forma permanente em dezembro de 2027.
Os últimos detalhes do decreto foram discutidos na terça-feira (17), durante reunião entre Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Segundo o ministro, a regulamentação também contemplará categorias com jornadas especiais ou formatos de trabalho diferentes, que poderão ter situações específicas detalhadas por meio de portarias.
Marinho informou que o governo realizou cerca de 70 reuniões com representantes de diferentes setores da economia para discutir a mudança. As contribuições desses encontros devem ser consideradas no texto.
Entidades empresariais questionam mudanças no STF
A regulamentação também enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) acionaram a Corte para contestar pontos das novas regras.
A CNC pede a ampliação do prazo para adaptação das empresas. A entidade argumenta que o início da mudança coincide com o período de maior movimento do comércio, durante as festas de fim de ano.
Já a CNI defende que as novas regras não sejam aplicadas a acordos firmados anteriormente. A confederação estima que a manutenção dos salários, sem redução proporcional à jornada, poderá provocar um impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria em 2027.
O ministro Flávio Dino manteve os prazos estabelecidos pelo Congresso, mas encaminhará o caso ao plenário do STF para decisão definitiva. Ele também solicitou manifestações do Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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