A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou a suspensão das atividades da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal do estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (16) e estabelece o encerramento das operações da empresa até o dia 16 de agosto. No total, 141 linhas serão impactadas pela medida.
Segundo a Agerba, a suspensão foi motivada pelo não cumprimento de obrigações regulatórias, incluindo a violação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro de 2023.
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Além disso, foram identificadas deficiências nas condições operacionais da empresa, com registro de acidentes e 486 reclamações de usuários nos últimos dois anos.
A agência também apontou a ausência de documentos obrigatórios, como certidões negativas, entre os fatores que levaram à decisão. Para garantir a continuidade do serviço à população, foi aberto um chamamento público emergencial que permitirá a outras empresas assumirem provisoriamente as linhas até o dia 22 de julho. As selecionadas deverão operar até 31 de maio de 2027, ou até a realização de nova licitação.
A decisão da Agerba não se limita à Novo Horizonte. Outras 14 empresas de transporte intermunicipal também terão as atividades suspensas, conforme definido pelo órgão regulador.
