Um grupo formado por 14 empresas (consultórios médicos e odontológicos) do município de Amargosa ajuizou uma ação coletiva na Justiça para barrar o aumento de até 657% da taxa do Alvará. O reajuste foi aprovado em 2017 na Câmara de Vereadores da cidade via Projeto de Lei Complementar (PLC). O PLC institui o código Tributário e de rendas do Município de Amargosa e foi encaminhado para a Câmara prefeito Júlio Pinheiro (PT). Apesar da polêmica na época, o projeto passou a vigorar em janeiro de 2018. 

Este ano, a Justiça concedeu decisão favorável ao grupo e anulou o aumento, no entanto a prefeitura recorreu ao tribunal e derrubou a liminar. O processo agora segue para ser julgado pela Câmara Cível formada por três desembargadores. A expectativa é que a decisão inicial seja mantida a favor dos comerciantes.

Para o advogado tributarista Renilton Vitoriano, que defende o grupo de médicos e dentistas, ficou “constatado o aumento abusivo e inconstitucional, onde foi ferido um dos princípios do direito tributário”: não-confisco. Segundo ele, esse princípio estabelecido na Constituição Federal determina que o Fisco não pode em hipótese alguma atingir o patrimônio do contribuinte, ou seja, a injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes. 

“Os nossos tribunais entendem que um aumento de 657% na tributação do contribuinte sem este ter seu patrimônio ou renda aumentado na mesma proporção, representa claramente um confisco”, esclareceu, ao BNews. O advogado explicou ainda que em São Paulo houve uma majoração de tributos inferior (50%) e a Justiça considerou abusiva.