A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que garante isenção das taxas para emissão de passaporte e outros documentos de viagem a estudantes de baixa renda que forem realizar estudos ou pesquisas fora do país.

O benefício será destinado a alunos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal de até três salários mínimos.

O texto aprovado reúne duas propostas anteriores e agora vincula a isenção à renda familiar, tornando os critérios mais claros. Antes, o benefício era previsto apenas para estudantes “comprovadamente carentes”, sem definição objetiva.

A relatora da proposta destacou que o custo do passaporte pode ser um obstáculo para quem já enfrenta dificuldades financeiras, principalmente estudantes convidados por instituições estrangeiras.

Segundo estimativa baseada em dados dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o impacto financeiro da medida será de cerca de R$ 1,63 milhão por ano.

Agora, o projeto segue para análise do Senado, a menos que haja pedido para votação no plenário da Câmara.