Um projeto de lei que prevê descontos na taxa de emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência, idosos e beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico avançou na Câmara dos Deputados.

Donos de veículos com mais de 10 anos de fabricação poderão ficar isentos do pagamento do IPVA nos próximos anos, caso avance no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6466/25. A proposta busca beneficiar principalmente famílias de baixa renda, que poderiam ter o valor do imposto zerado.

O texto tramita na Câmara dos Deputados do Brasil e prevê a criação do Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+).

A iniciativa pretende facilitar a regularização de carros mais antigos, bastante utilizados por trabalhadores e famílias que dependem do veículo para atividades diárias.

Cerca de 389 mil clientes na Bahia podem perder a Tarifa Social de Energia Elétrica caso não atualizem seus dados cadastrais. O alerta é da Neoenergia Coelba, após mudanças nas regras federais que passaram a valer em janeiro de 2026. O número representa 19,7% dos inscritos no programa no estado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que garante isenção das taxas para emissão de passaporte e outros documentos de viagem a estudantes de baixa renda que forem realizar estudos ou pesquisas fora do país.