A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a uma proposta original que previa a obrigação do SUS em fornecer qualquer medicamento prescrito por médicos da rede pública ou privada. Segundo o relator, essa versão seria inviável, pois poderia incluir medicamentos sem registro ou indicação aprovada pela Anvisa, prática conhecida como uso off label.
A nova proposta prevê que o fornecimento de medicamentos ocorra por meio da criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, voltados ao tratamento das comorbidades e sintomas mais comuns do TEA, sempre com base nas melhores evidências científicas disponíveis. ⚠️
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
