O congresso impôs nesta terça-feira, 28, derrotas significativas ao governo federal em sessão conjunta da Câmara e do Senado que derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, por outro lado, manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN), aprovado em 2021.

Neste caso, o Legislativo barrou tornar crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral. Entre os reveses sofridos pelo Planalto – por larga margem de votos – estão a derrubada dos vetos presidenciais à “saidinha” de presos do regime semiaberto e a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que proíbem o uso de recursos públicos para ações contra a “família tradicional”.

O governo conseguiu um triunfo ao fechar um acordo com os deputados e senadores após acelerar a liberação dos recursos de emendas.

Com isso, o Congresso manteve o veto do petista ao calendário fixo para pagamento de emendas impositivas que havia sido aprovado na LDO.

Mas a sessão de ontem foi aberta com uma demonstração de força de Bolsonaro e líderes da oposição no atual Parlamento. Os vetos do ex-presidente foram mantidos com um placar de 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções.

O resultado refletiu uma campanha do próprio Bolsonaro e oposicionistas no Congresso. Seguindo uma linha similar à investida contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”.

Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas gritaram: “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”.

“Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, afirmou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

O veto de Bolsonaro mantido ontem barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.

No projeto de lei que substituiu a LSN os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito.

Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.

Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do estado democrático de direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”.

O ex-presidente também vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições.

Há ainda uma série de agravantes no caso de atentado do direito de manifestação. São os casos de crime cometido por funcionário público, que perderia o cargo e teria a pena aumentada em um terço, no caso do uso de arma, que também aumentaria a pena em um terço.

Caso os crimes contra o estado democrático de direito fossem cometidos por militar, a pena seria aumentada e o militar perderia a patente ou função pública exercida.

Fonte: Últimas Notícias